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11/09/2017 às 15:28:00
› Programa de Recuperação Fiscal

Prezado contribuinte,

Segundo orientação atual do Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça de Minas Gerais os créditos municipais não quitados e inscritos em dívida ativa, deverão ter sua cobrança inicial feita via cartório, sem prejuízo da possível cobrança judicial.

Para evitar os custos e problemas decorrentes desta orientação, (que o município adotará a partir do mês de novembro de 2017), foi aprovada a Lei Complementar 12/2017 – Plano de Regularização dos Créditos Tributários Municipais.

Essa Lei autoriza o desconto de multas e juros, de 60% a 95%. Os créditos não regularizados até a data de 23/11/2017 serão encaminhados para o Cartório de Protesto e posteriormente para cobrança judicial, como determina a Lei.

Esperando uma boa solução para todos aguardamos um contato para a solução definitiva da questão.

Município de Capitólio.

 
 
 

 

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