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29/08/2017 às 17:18:00
› Prestadores de serviços turísticos devem se adequar à nova legislação municipal

A Prefeitura Municipal de Capitólio publicou a Lei Completar 11 que dispõe sobre a regulamentação dos serviços turísticos no município. Para atuar em Capitólio, além do alvará municipal, as empresas de turismo náutico e terrestre, sejam elas MEIs, cooperativas ou associações, deverão cadastrar sua frota no Departamento de Turismo da Prefeitura. 

Para que o cadastro seja concedido é necessário apresentar os seguintes documentos (original e cópia):

- Título de propriedade da embarcação ou veículo com registro na autoridade marítima competente ou no Detran e, caso a empresa não tenha frota própria, é necessário apresentar também o contrato de arrendamento mercantil ou documento de cessão.
- CNPJ, Contrato social ou MEI
- Registro no CADASTUR
- Alvará de funcionamento no município de Capitólio
- Documentos pessoais dos proprietários (RG, CPF, Comprovante de Residência)

Para cada embarcação ou veículo cadastrado será gerado um selo que atestará sua regularidade. O mesmo deverá ser fixado em local visível da embarcação ou do veículo. 

Entre em contato com o Departamento de Turismo e Lazer, na Prefeitura de Capitólio ou pelo telefone 37-3373-1244 e agende seu cadastro.

 
 
 

 

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