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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

LEI Nº 2082, 01 DE SETEMBRO DE 2020

 

LEI ORDINÁRIA Nº 2082 DE 01 DE SETEMBRO DE 2.020

 

 

 

 

“Abertura de crédito adicional suplementar para readequação de dotações para realização de despesas da Portaria 369 de 29 de abril de 2020 e Lei Complementar 173 de 27/05/2020.”

 

 

O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar para readequação de dotações para realização de despesas da Portaria 369 de 29 de abril de 2020 e da Lei Complementar 173 de 27/05/2020, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.11 – Fundo Municipal de Assistência Social

02.11.08 – Assistência Social

02.11.08.244 – Assistência Comunitária

02.11.08.244.0005 – Assistência e Promoção Social

02.11.08.244.0005.2202 – Manut. Ações Socioassistencial – Portaria 369 covid 19

02.11.08.244.0005.2202.339032 – Material, Bem ou Serviços para Distrib. Gratuita

R$20.000,00 (Vinte mil reais)

02.11 – Fundo Municipal de Assistência Social

02.11.08 – Assistência Social

02.11.08.244 – Assistência Comunitária

02.11.08.244.0005 – Assistência e Promoção Social

02.11.08.244.0005.2202 – Manut. Ações Socioassistencial – Portaria 369 covid 19

02.11.08.244.0005.2202.339032 – Material, Bem ou Serviços para Distrib. Gratuita

R$2.000,00 (Dois mil reais)

 

02 – Executivo

02.11 – Fundo Municipal de Assistência Social

02.11.08 – Assistência Social

02.11.08.244 – Assistência Comunitária

02.11.08.244.0005 – Assistência e Promoção Social

02.11.08.244.0005.2203 – Manutenção Atividades Assistência Social – LC 173

02.11.08.244.0005.2203.339030 – Material de Consumo

 R$1.000,00 (Mil reais)

 

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais suplementares para readequação de dotações prevista no artigo anterior, no valor total de R$23.000,00 (vinte e três mil reais), provenientes de anulação nas seguintes dotações:

 

02 – Executivo

02.11 – Fundo Municipal de Assistência Social

02.11.08 – Assistência Social

02.11.08.244 – Assistência Comunitária

02.11.08.244.0005 – Assistência e Promoção Social

02.11.08.244.0005.2202 – Manut. Ações Socioassistencial – Portaria 369 covid 19

02.11.08.244.0005.2202.339039 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

R$20.000,00 (Vinte e mil reais)

 

02 – Executivo

02.11 – Fundo Municipal de Assistência Social

02.11.08 – Assistência Social

02.11.08.244 – Assistência Comunitária

02.11.08.244.0005 – Assistência e Promoção Social

02.11.08.244.0005.2202 – Manut. Ações Socioassistencial – Portaria 369 covid 19

02.11.08.244.0005.2202.449052 – Equipamentos e Material Permanente

R$2.000,00 (Dois mil reais)

 

02 – Executivo

02.11 – Fundo Municipal de Assistência Social

02.11.08 – Assistência Social

02.11.08.244 – Assistência Comunitária

02.11.08.244.0005 – Assistência e Promoção Social

02.11.08.244.0005.2203 – Manutenção Atividades Assistência Social – LC 173

02.11.08.244.0005.2203.339032 – Material Bem ou Serviços de Distribuição Gratuita

R$1.000,00 (Mil reais).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

 

Capitólio, 01 de Setembro de 2020.

 

 

 

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal

 

 

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 01 de Setembro de 2020.

Capitólio, 01 de Setembro de 2020.

 

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

 

 

 

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