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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

LEI Nº 2081, 01 DE SETEMBRO DE 2020

 

LEI ORDINÁRIA Nº 2081 DE 01 DE SETEMBRO DE 2.020

 

 

 

 

                                               Dispõe sobre “Abertura de credito adicional especial para repasse de recursos do convênio firmado com o SEBRAE , e dá outras providências”.

 

 

O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para repasse de recursos do convênio firmado com o SEBRAE, na seguinte dotação orçamentária:

 

 

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02. 12 – Fundo Municipal de Turismo

02.12.23 – Comercio e Serviços

02.12.23.695 – Turismo

02.12.23.695.0010 – Capitólio Cidade Rainha dos Lagos

02.12.23.695.0010.2208 – Concessão de Subvenção ao SEBRAE

02.12.23.695.0010.2208.335043 – Subvenções Sociais

R$93.000,00 (Noventa e três mil reais)

 

 

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$ R$93.000,00 (Noventa e três mil reais), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Capitólio, 01 de Setembro de 2020.

 

 

 

 

 

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal

 

 

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 01 de Setembro de 2020.

Capitólio, 01 de Setembro de 2020.

 

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

 

 

 

 

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