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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

PROMULGAÇÃO Nº 003, 16 DE JULHO DE 2020
RESOLUÇÃO Nº 003/2020
 
“AUTORIZA A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DA ENTIDADE PARA O EXERCÍCIO DE 2021”.
 
            HÉLIO GONÇALVES DOS SANTOS, Presidente do Legislativo Municipal de Capitólio, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e Regimento Interno em seu Art. 65, IV, FAÇO SABER que o Plenário aprovou e eu PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
 
            Art. 1º - Fica autorizada a execução, a partir do início do exercício financeiro de 2021 do orçamento programa da entidade CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO, correspondente a R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais).
            Parágrafo primeiro – Para fazer face às despesas será utilizado como fonte de recursos os repasses recebidos da Prefeitura Municipal, de acordo com a programação estabelecida nesta Resolução, distribuída por unidades administrativas, de acordo com o seguinte desdobramento:
 
                        I – CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
                        01.0000000 – CAMARA MUNICIPAL -         R$ 1.200.000,00
                        01.01.01000 – Processo Legislativo -         R$ 500.000,00
                        01.02.00000 – Administração                   R$ 700.000,00
                        II – DESPESAS POR CATEGORIA ECONOMICA
                        3000.00.00 – Despesas correntes              R$ 700.000,00
                        400.00.00 -   Despesas de Capital            R$ 500.000,00
            Art. 2º - O departamento contábil deverá atender aos dispositivos constantes da respectiva Lei Orçamentária Municipal.
            Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021.
           
Câmara Municipal de Capitólio, 16 de julho de 2020.
 
 
 
 
 
HELIO GONÇALVES DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Capitólio
 
 
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