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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

DECRETO Nº 279, 15 DE JULHO DE 2020

 

DECRETO Nº 279 DE 15 DE JULHO DE 2020.

 
 
 
 
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ PROVIDÊNCIAS”.
 
 
 
 
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY, Prefeito Municipal de Capitólio, Estado de Minas Gerais, no uso e exercício de suas atribuições Legais, e com base no inciso VI, do artigo 69 da Lei Orgânica Municipal;
 
 
 
D E C R E T A:
 
 
Art. 1º - Fica prorrogada para o dia 30 de outubro de 2020 a validade do Alvará de Localização e Funcionamento para todos os estabelecimentos em atividade, no Município com situação cadastral ativa.
 
 
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
 
 
Capitólio, 15 de Julho de 2020.
 
 
 
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal
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