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- Lei 1852 de 30/08/2017

LEI Nº 1852 DE 30 DE AGOSTO DE 2.017

 

 

 

 

Dispõe sobre “abertura de Crédito Adicional Especial para transferência de recursos do Contrato de Rateio do CICANASTRA, e dá outras providências”.

 

O povo  do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu  nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada abertura de Crédito Adicional Especial para transferência de recursos do Contrato de Rateio do CICANASTRA, na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.09 – Departamento de Obras Públicas

02.09.15 – Urbanismo

02.09.15.452 – Serviços Urbanos

02.09.15.452.0009 – Repasse Contrato Rateio CICANASTRA

02.09.15.452.0009.2283 – Repasse Contrato de Rateio Cicanastra

02.09.15.452.0009.2283.33717000 – Rateio pelo Participação em Consórcio Público

R$847,94 (Oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos).

 

02 – Executivo

02.09 – Departamento de Obras Públicas

02.09.15 – Urbanismo

02.09.15.452 – Serviços Urbanos

 

02.09.15.452.0009 – Repasse Contrato Rateio CICANASTRA

02.09.15.452.0009.2283 – Repasse Contrato de Rateio Cicanastra

02.09.14.452.0009.2283.44717000 – Rateio pelo Participação em Consórcio Público

R$40.284,74 (Quarenta mil, Duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos).

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$41.132,68 (Quarenta e um mil, cento e trinta e dois reais e sessenta e oito centavos reais), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro do exercício anterior.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Capitólio, 30 de Agosto de 2017.

 

 

 

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal

 

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 30 de Agosto de 2017.

Capitólio, 30 de Agosto   de  2017.

Jose Eduardo terra Vallory

Prefeito Municipal

 

 

 

 


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