Ir para conteúdo

Ir para conteúdo

Prefeitura
Acompanhe-nos:
Facebook
Blog da Educação

Leis e Decretos
Principal   Leis e Decretos
Ver texto Consolidado
Ver texto Compilado
Ver texto Original
Voltar
- Lei 1849 de 23/08/2017

LEI Nº 1849 DE 23 DE AGOSTO DE 2.017


Dispõe sobre “abertura de Crédito Adicional Especial, para construção de barracão para garagem de veículos do Município, oficina e lavador e salas administrativas do departamento de obras, e dá outras providências”.

O povo  do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu  nome, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º Fica autorizada abertura de Crédito Adicional Especial, para construção de barracão para garagem de veículos do Município, oficina e lavador e salas administrativas do departamento de obras, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.09 – Departamento de Obras Públicas
02.09.04 - Administração
02.09.04.122 – Administração Geral
02.09.04.122 .0001 – Apoio Administrativo
02.09.04.122.0001.1193 – Construção Barracão – Oficina Lavador e Obras
02.09.04.122.0001.1193.449051 – Obras e Instalações
R$350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais).

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


Capitólio, 23 de Agosto de 2017.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal


Prefeitura de Capitólio-MG
Acompanhe-nos:
Facebook
Blog da Educação
Receba os informativos
da Prefeitura em seu e-mail
Mapa Rua: Monsenhor Mário da Silveira, n° 110
Capitólio-MG - CEP: 37930-000
Atendimento Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira das 8h as 11h e das 12:30h as 17h.
Telefone Telefone para contato:
(37) 3373-1244
© Copyright Instar - 2006-2017.
Todos os direitos reservados.Instar Internet Instar Internet