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- Lei 1845 de 09/08/2017

LEI nº 1845 DE 09 DE AGOSTO DE 2.017


Dispõe sobre “autorização de abertura de credito adicional especial para aquisição de material permanente, para PSF, com recursos do convênio com o Ministério da Saúde, e dá outras providências”.


O povo  do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu  nome, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para a Inclusão no orçamento de dotação, para compra de material permanente, na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.12 – Fundo Municipal de Saúde
02.12.10 – Saúde
02.12.10.301 – Atenção Básica
02.12.10.301.0004 – Saúde Qualidade de Vida para Todos
02.12.10.301.0004.1192 – Aquisição de Material Permanente PSF – Rec. Minist. Saúde
02.12.10.301.0004.1192.449052 – Equipamentos e Material Permanente
R$42.000,00 (Quarenta e dois mil reais)

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais), em conformidade com o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação do exercício.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


Capitólio, 09 de Agosto de 2017.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito do Município de Capitólio 


 


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