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- Lei 1837 de 31/05/2017

LEI  Nº 1837  DE 31 DE MAIO DE 2.017


Dispõe sobre “Abertura de crédito adicional especial para construção de rede de água e esgoto na vila Santa Clara, e dá outras providências”.

O povo  do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu  nome, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para construção de rede de água e esgoto na vila Santa Clara, na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.09 – Departamento de Obras Públicas
02.09.17 – Saneamento
02.09.17.512 – Saneamento Básico Urbano
02.09.17.512.0009 – Apoio de Gestão do Desenvolvimento Urbano e Rural
02.09.17.512.0009.1191 – Construção de rede de Água e Esgoto Vila Santa Clara
02.09.17.512.0009.1191.449051 – Obras e Instalações.
R$95.000,00 (Noventa e cinco mil reais).

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$95.000,00 (Noventa e cinco mil reais), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


Capitólio, 31 de Maio de 2017.


JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito do Municíp


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