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- Lei 1834 de 24/05/2017

LEI Nº 1834  DE 24 DE MAIO DE 2017
  
“Dá nova redação a ementa e também ao artigo 3º da  Lei nº 1.833 , de 05 de abril de 2017, que dispõe sobre a participação do Município em Consórcio Público”.


    O povo  do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu  nome, sanciono a seguinte Lei :
 
     Art. 1º - Fica alterada a redação da ementa da Lei nº 1.833, de 05 de abril de 2017, que passa a vigorar com o seguinte texto:

“Disciplina a participação do Município de Capitólio em Consórcio Público, e dá outras providências.”

     Art. 2º - O artigo 3º da Lei nº Lei nº 1.833, de 05 de abril de 2017.
 
“Art. 3º - O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

 § 1º. O Protocolo de Intenções deverá ser publicado em imprensa oficial, ocasião em que se converterá no Contrato de Consórcio Público.

§ 2º. A publicação tratada no parágrafo anterior poderá se dar de forma resumida, desde que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores – internet - em que se poderá obter seu texto integral.”

        Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
 

Capitólio, 24 de Maio  de 2017.


JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito do Município de Capitólio 

 

 

 
 


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