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- Lei 1830 de 25/01/2017

LEI Nº 1830 DE 25 DE JANEIRO DE 2.017

 

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial para despesas de termo aditivo na Quadra Poliesportiva da Espalhinhas, e dá outras providências”.

 

O povo  do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu  nome, sanciono a seguinte Lei :

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial para despesas de termo aditivo na Quadra Poliesportiva da Espalhinhas, na seguinte dotação orçamentária:

 

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.04 – Departamento de Educação

02.04.02 – Ensino Fundamental

02.04.02.12 – Educação

02.04.02.12.361 – Ensino Fundamental

02.04.02.12.361.0003 – Capitólio Cidadania e Educação para Todos

02.04.02.12.361.0003.1185 – Ampliação e Reforma de Quadra Poliesportiva

02.04.02.12.361.0003.1185.449051 – Obras e Instalações

R$1.850,00 (Um mil, oitocentos e cinquenta reais).

 

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$1.850,00 (Um mil, oitocentos e cinquenta reais), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro do exercício anterior.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Capitólio, 25 de Janeiro de 2017.

 

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito do Município de Capitólio

 

 

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 25  Janeiro   de 2017.

Capitólio, 25 de Janeiro   de  2017.

 

Jose Eduardo Terra Vallory

Prefeito do  Município de Capitólio

 

 

 

 

 


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