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- Lei 1828 de 25/01/2017

LEI Nº 1828 DE 25 DE JANEIRO DE 2.017

 

                                               Dispõe sobre “autorização de abertura de credito adicional                                           especial para pavimentação de vias, recurso convênio , e dá                                          outras providências”.

 

O povo  do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu  nome, sanciono a seguinte Lei :

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para a Inclusão no orçamento de dotação, para pavimentação de vias, recurso convênio, na seguinte dotação orçamentária:

 

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.09 – Departamento de Obras Públicas

02.09.15 – Urbanismo

02.09.15.451 – Infra-estrutura Urbana

02.09.15.451.0009 – Apoio a Gestão de Desenvolvimento Urbano e Rural

02.09.15.451.0009.1189 – Pavimentação ou Recapeamento de Vias Públicas – Rec. Convênio

02.09.15.451.0009.1189.449051 – Obras e Instalações

R$200.000,00 (Duzentos mil reais)

 

 Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$200.00,00 (Duzentos  Mil Reais  ), em conformidade com os incisos II e III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Capitólio, 25 de Janeiro de 2017.

 

 

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito do Município de Capitólio

 

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 25  Janeiro   de 2017.

Capitólio, 25 de Janeiro   de  2017.

 

Jose Eduardo Terra Vallory

Prefeito do  Município de Capitólio

 

Caixa de texto: CERTIDÃO
CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 25  Janeiro   de 2017.
Capitólio, 25 de Janeiro   de  2017.

Jose Eduardo Terra Vallory
Prefeito do  Município de Capitólio

 

 


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