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- Lei 1826 de 25/01/2017

LEI Nº 1826  DE 25 DE JANEIRO DE 2.017

 

 

Dispõe sobre “autorização de abertura de credito adicional especial com objetivo de compra de equipamentos para casa cultura, sendo utilizado saldo residual, e dá outras providências”.

 

         O povo  do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu  nome, sanciono a seguinte Lei :

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para a Inclusão no orçamento de dotação, com objetivo de compra de equipamentos para casa cultura, sendo utilizado saldo residual, na seguinte dotação orçamentária:

 

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.15 – Departamento de Esporte e Cultura

02.15.13 – Cultura

02.15.13.392 – Difusão Cultural

02.15.13.392.0006 – Difusão Cultural

02.15.13.392.0006.1188 – Aquisição Material Permanente Casa Cultura – FEC

02.15.13.392.0006.1188.449052 – Equipamento e Material Permanente

R$22.125,00 (Vinte e dois mil, cento e vinte e cinco reais)

 

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$22.125,00 (Vinte e dois mil, cento e vinte e cinco reais  ), em conformidade com os incisos II e III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Capitólio, 25 de janeiro de 2017.

 

 

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

 

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 25  Janeiro   de 2017.

Capitólio, 25 de Janeiro   de  2017.

 

Jose Eduardo Terra Vallory

Prefeito do  Município de Capitólio

 

Prefeito do Município de Capitólio

 


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