Ir para conteúdo


Ir para conteúdo

Prefeitura
Acompanhe-nos:
Facebook
Blog da Educação

Leis e Decretos
Principal   Leis e Decretos
Ver texto Consolidado
Ver texto Compilado
Ver texto Original
Voltar
- Lei 1825 de 25/01/2017

LEI Nº 1825 DE 25 DE JANEIRO DE 2.017.

 

 

Dispõe sobre “autorização de abertura de credito adicional especial para a  compra de equipamento para triagem de coleta seletiva – recurso convênio, e dá outras providências”.

 

 

O povo  do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu  nome, sanciono a seguinte Lei :

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para a Inclusão no orçamento de dotação  para a compra de equipamento para triagem de coleta seletiva – recurso convênio , na seguinte dotação orçamentária:

 

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.09 – Departamento de Obras Públicas

02.09.15 – Urbanismo

02.09.15.452 – Serviços Urbanos

02.09.15.452.0009 – Apoio a Gestão do Desenvolvimento Urbano e Rural

02.09.15.452.0009.1182 – Compra de Equipamentos para Coleta Seletiva – Rec. Conv. Sedru

02.09.15.452.0009.1182.449052 – Equipamentos e Material Permanente

R$50.791,26 (Cinquenta mil, setecentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos)

 

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$50.791,26 (Cinquenta Mil, setecentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos   ), em conformidade com os incisos II e III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Capitólio, 25 de Janeiro de 2017.

 

 

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito do Município de Capitólio

 

 

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 25  Janeiro   de 2017.

Capitólio, 25 de Janeiro   de  2017.

 

Jose Eduardo Terra Vallory

Prefeito do  Município de Capitólio

 

 

 


Prefeitura de Capitólio-MG
Acompanhe-nos:
Facebook
Blog da Educação
Receba os informativos
da Prefeitura em seu e-mail
Mapa Rua: Monsenhor Mário da Silveira, n° 110
Capitólio-MG - CEP: 37930-000
Atendimento Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira das 8h as 11h e das 12:30h as 17h.
Telefone Telefone para contato:
(37) 3373-1244
© Copyright Instar - 2006-2017.
Todos os direitos reservados.Instar Internet Instar Internet