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- Lei 1824 de 25/01/2017

LEI Nº 1824  DE 25 DE JANEIRO DE 2.017

 

                                               Dispõe sobre “autorização de abertura de credito                                                             adicional especial       Abertura de Credito adicional                                                         especial para construção galpão para deposito, e dá                                                                    outras providências”.

 

O povo  do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu  nome, sanciono a seguinte Lei :

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para a Inclusão no orçamento de dotação  para Abertura de Credito adicional especial para construção galpão para deposito, na seguinte dotação orçamentária:

 

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.09 – Departamento de Obras Públicas

02.09.15 – Urbanismo

02.09.15.452 – Serviços Urbanos

02.09.15.452.0009 – Apoio a Gestão do Desenvolvimento Urbano e Rural

02.09.15.452.0009.1180 – Construção de Galpão para Deposito – Re. Convênio

02.09.15.452.0009.1180.449051 – Obras e Instalações

R$100.000,00 (Cem mil reais)

 

02 – Executivo

02.09 – Departamento de Obras Públicas

02.09.15 – Urbanismo

02.09.15.452 – Serviços Urbanos

02.09.15.452.0009 – Apoio a Gestão do Desenvolvimento Urbano e Rural

02.09.15.452.0009.1180 – Construção de Galpão para Deposito – Re. Próprio

02.09.15.452.0009.1180.449051 – Obras e Instalações

R$61.961,50 (Sessenta e um mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos)

 

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$161.961,50 (Cento e sessenta e um mil, Novecentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos ), em conformidade com os incisos II e III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Capitólio, 25 de janeiro de 2017.

 

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito do Município de Capitólio

 

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 25  Janeiro   de 2017.

Capitólio, 25 de Janeiro   de  2017.

 

Jose Eduardo Terra Vallory

Prefeito do  Município de Capitólio

 

 

 


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